ASSOCIE-SE

SEJA ACTEBA! SEJA ASSOCIADO! UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!

De maneira ampla, a delimitação do direito à liberdade de associação é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XVII a XXI, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Unidos somos mais fortes!

Para associar-se à ACTEBA, leia com atenção o Ofício N° 173/2016 abaixo, faça o download dos formulários (FICHA E DECLARAÇÃO PARA ASSOCIAR), preencham todos os campos, após preenchido e assinado, juntar com os documentos solicitados no referido ofício e encaminhar via Correios para a  ACTEBA (Endereço provisório para recebimento de correspondências) a Rua Cel. Alberto Lopes, 46 – Centro, Poções – Bahia – CEP: 45.260-000.

Oficio n° 173-2016 INFORMAÇÕES PARA ASSOCIAR-SE – Baixe agora em PDF

 

FICHA DE INSCRIÇÃO DO ASSOCIADO – Baixe agora em PDF

 

DECLARAÇÃO DE ASSOCIADO – Baixe agora em PDF